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Regulatório (Jurídico)

Administrativa

 

Elaboração de defesas a Autos de Infração lavrados pela Diretoria de Fiscalização e Representações, lavradas pelas demais Diretorias, além de atendimento a Ofícios e Requerimentos diversos em todas as instâncias administrativas; 

 

Análise e suporte nas defesas das NIPs – Notificação de Investigação Preliminar; 

 

Suporte para identificação de condutas infrativas praticadas pela Operadora com apresentação de proposta de ajustamento de conduta junto a ANS, com vistas à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TCAC; 

 

Elaboração de todo instrumento jurídico referente ao registro, manutenção e atualização dos planos da operadora junto a ANS; 

 

Suporte na aplicação da legislação que regula as Operadoras de Planos de Saúde (Lei 9656 e suas Resoluções). 

 

Ressarcimento do Sus

 

Acompanhamento e suporte das impugnações quanto aos valores cobrados a título de Ressarcimento ao SUS, inclusive os de multa pecuniária administrativa, elaborando a defesa, quando necessário.

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